Termos e Condições do serviço
Estes Termos estabelecem os direitos e deveres durante a utilização do software LyondellBasell. O uso implica aceitação integral das regras aqui definidas e o compromisso com a legalidade em Portugal.
Revisado em 24 de novembro de 2025
Aceitação dos termos
Ao registar-se ou aceder ao software LyondellBasell, declara concordar com todos os Termos e Condições estabelecidos neste documento. Se discordar, deverá cessar a utilização imediatamente.
Definições
Para efeitos destes Termos, as seguintes definições aplicam-se ao relacionamento entre utilizadores e LyondellBasell.
Utilizador: pessoa física ou coletiva que utiliza os serviços fornecidos pela LyondellBasell em Portugal.
Software LyondellBasell: aplicação tecnológica para análise de dados fiscais de startups nacionais.
Dados pessoais: informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável que sejam tratados pelo software.
Prestador: a empresa responsável por administrar e suportar o funcionamento do software LyondellBasell.
Utilização do serviço
O software deve ser usado conforme propósitos legais e éticos. A utilização ilícita ou para fins contrários à legislação vigente será bloqueada, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.
Elegibilidade
O serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos ou a empresas legalizadas em território português.
A idade mínima de utilização é 18 anos.
Responsabilidades do utilizador
O utilizador tem o dever de garantir a veracidade dos dados inseridos e zelar pela confidencialidade de acessos e informações.
Usos proibidos
É expressamente proibido utilizar o software LyondellBasell para atividades ilícitas ou não autorizadas.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, códigos, marca e funcionalidades do software são propriedades da LyondellBasell e protegidos pela legislação portuguesa. O uso indevido sujeita o utilizador às sanções legais cabíveis.
Conteúdo do utilizador
Informações e dados inseridos são de responsabilidade exclusiva do utilizador. Não nos responsabilizamos por informações falsas ou ilegais.
Direitos sobre o conteúdo do utilizador
O utilizador garante que tem direitos sobre o que insere e autoriza seu uso para análise fiscal pelas nossas ferramentas.
Privacidade dos dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é realizado conforme a legislação portuguesa e detalhado na nossa Política de Privacidade, disponível para consulta. Consulte regras sobre recolha, uso e armazenamento de dados.
Ver Política de PrivacidadeAviso legal e limitações
As informações fornecidas via software são para referência e decisão empresarial. Não nos responsabilizamos por prejuízo decorrente da utilização.
Isenção de responsabilidades
Apesar dos esforços de precisão, cada startup é única e não prometemos resultados uniformes. Resultados podem variar de acordo com circunstâncias e fatores externos.
Limitação de responsabilidade
A LyondellBasell não será responsabilizada por danos indiretos ou incidentais derivados do uso ou impossibilidade de uso do software.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar a LyondellBasell por prejuízos decorrentes do uso indevido ou ilícito do sistema.
Resolução de litígios
Controvérsias relativas a estes Termos serão resolvidas pelas vias legais em Portugal.
Arbitragem
Se aplicável, litígios podem ser submetidos a arbitragem, conforme legislação nacional.
A arbitragem pode ser acordada entre as partes para solução célere.
Resolução alternativa de litígios
O utilizador pode recorrer a mecanismos extrajudiciais, conforme as normas europeias e nacionais.
Ver informações sobre resolução alternativaSeparabilidade
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
Acordo integral
Estes Termos representam o acordo completo entre as partes e substituem versões anteriores.
Lei aplicável e foro
Relação regida pela legislação portuguesa, foro em Lisboa.
Rescisão
A LyondellBasell pode cessar o acesso ao serviço sem aviso em caso de descumprimento destes Termos.
Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar os Termos a qualquer momento, com aviso prévio pelo site.
Dúvidas e contactos LyondellBasell
Para esclarecimentos sobre estes Termos, contacte-nos pelos canais abaixo.
Email para apoio: [email protected]
Telefone de apoio: +351 280085918
Morada de contacto: Avenida 5 de Outubro 10, 1050-056 Lisboa Portugal
Entrada em vigor: 24 de novembro de 2025
Versão: 3